AREsp 3223217 - DECISAO

AREsp 3223217 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as súmulas indicadas), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: VIVALDINO PADILHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIVALDINO PADILHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui dispositivo indivisível que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as súmulas indicadas), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.