AREsp 3197695 - DECISAO

AREsp 3197695 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF) e porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Sucumbência E Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado Jurisprudência E Súmulas

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Parties

MARTA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prequestionamento/cessão de recursos ordinários antes da instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF) e porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.