AREsp 3217448 - DECISAO

AREsp 3217448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, hipótese que impede sua admissibilidade conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERACAO DO VALE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Todos Os Recursos Ordinários, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINERACAO DO VALE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, hipótese que impede sua admissibilidade conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.