AREsp 3205943 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal (Súmula 115/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THALES VINICIUS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 281 STF Súmula 115 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

THALES VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal (Súmula 115/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça