AREsp 3239112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
3. 3 Majoração de honorários advocatícios fixados em instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por não haver prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça