AREsp 3226923 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela instância colegiada, sendo exigida a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando há...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BATISTA GREGIANIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BATISTA GREGIANIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela instância colegiada, sendo exigida a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.