AREsp 3232990 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizada tempestivamente, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Irregularidade de representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizada tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...