AREsp 2684534 - DECISAO

AREsp 2684534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ). Ademais, decidiu‑se pela aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando em 10% os honorários previamente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAIR LUCIA HILGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos (ônus Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos (ônus Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CLAIR LUCIA HILGERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso que não ataque todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ). Ademais, decidiu‑se pela aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando em 10% os honorários previamente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 341 e 441), com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015