REsp 2189689 - DECISAO
O STJ entendeu que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido e convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Agravo, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Conversão Em Recurso Especial
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Parties
AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo
- 2 legitimidade passiva da concessionária
- 3 aplicação da teoria da asserção
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Agravo provido e convertido em recurso especial
Orders
- Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
- Publique-se.
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