AREsp 2773388 - DECISAO

AREsp 2773388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve-se a decisão de não admissão/não conhecimento do recurso especial porque a agravante não demonstrou a existência de urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, a matéria afetada não se coaduna com a controvérsia dos autos e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Art. 485, § 7º Do CPC (retração), Litigância Predatória, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Art. 485, § 7º Do CPC (retração) Litigância Predatória Honorários Periciais Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por urgência ou inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar urgência para conhecimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve-se a decisão de não admissão/não conhecimento do recurso especial porque a agravante não demonstrou a existência de urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, a matéria afetada não se coaduna com a controvérsia dos autos e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.