AREsp 2819633 - DECISAO

AREsp 2819633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e por ausentar-se o prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º, do CPC, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; afastou-se, ainda, o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.198/STJ por não se aplicar ao caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC (reconsideração Da Sentença Extintiva), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Recursos Repetitivos (temas 988 E 1.198/stj)
Processo Civil Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC (reconsideração Da Sentença Extintiva) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj (reexame De Prova) Recursos Repetitivos (temas 988 E 1.198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC em razão de urgência e risco de inutilidade do julgamento (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para retratação e princípio do non venire contra factum proprium
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de matéria em Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e por ausentar-se o prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º, do CPC, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; afastou-se, ainda, o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.198/STJ por não se aplicar ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.