AREsp 2883423 - DECISAO

AREsp 2883423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC sem demonstração concreta da urgência necessária para...

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Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Autora/recorrida: Terrafec Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade Por Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Probatório, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Por Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Terrafec Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC por urgência
  3. 3 se a matéria sobre aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova exige processamento imediato em agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC sem demonstração concreta da urgência necessária para mitigação da taxatividade; as questões poderão ser analisadas em apelação e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.