AREsp 1867783 - DECISAO

AREsp 1867783 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões levantadas (ilegitimidade passiva, prescrição e decisão saneadora) não se enquadram no cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC salvo em hipóteses de urgência de perecimento do direito, circunstância não demonstrada; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Impossibilidade Jurídica Do Pedido

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões saneadoras e questões de legitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º-A da LC n.26/1975 quanto à impossibilidade jurídica do pedido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões levantadas (ilegitimidade passiva, prescrição e decisão saneadora) não se enquadram no cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC salvo em hipóteses de urgência de perecimento do direito, circunstância não demonstrada; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno