AREsp 2883423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 431-434): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 203 e 1.015, II, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil, sustenta que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova e determinam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor são imediatamente recorríveis por meio do agravo de instrumento. Argumenta, também, que a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação justifica a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC. Além disso, teria violado o artigo 203 do Código de Processo Civil, ao não reconhecer a possibilidade de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a urgência processual e temporal impede que a pretensão recursal seja aviada em sede de recurso de apelação, o que teria sido demonstrado, no caso, por precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. Haveria, por fim, violação aos artigos 203 e 1.015, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC. Contrarrazões às fls. 504-508, na qual a parte recorrida alega que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não restaram preenchidos os requisitos para sua interposição, e que não houve demonstração de violação a qualquer dispositivo de Lei Federal mencionado nas razões. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 532-534, na qual a parte agravada alega que o agravo em recurso especial não merece prosperar, pois busca o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de ação na qual a autora, Terrafec Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., afirma ter contratado seguro agrícola para sua safra de milho cultivada em uma área de 53,25 hectares, cuja produtividade segurada foi de 37,91 sacas por hectare, através da apólice nº 3354/0036156/01. Sustenta que houve período de estiagem na propriedade, acarretando a frustração da safra, oportunidade em que comunicou o evento à seguradora visando receber a indenização securitária contratada em razão dos prejuízos suportados na lavoura segurada. Ocorre que, conforme aduz a parte autora em sua inicial, o pagamento da indenização foi indeferido sob justificativa de que o tipo de solo encontrado na lavoura segurada representa hipótese de risco excluído, conforme Cláusula 5 das Condições Gerais do seguro contratado. Inconformada com a recusa da seguradora, ingressa com a presente demanda, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e pela condenação da ré ao pagamento do valor da indenização contratada de R$ 138.908,76. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto pela seguradora, Mapfre Seguros Gerais S.A., contra a decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, e que não foi demonstrada a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol do referido dispositivo. O artigo 203 do CPC estabelece a classificação dos pronunciamentos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Não há elemento nos autos que demonstre que a decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC, ou qualquer outra providência adotada pelo juízo de origem, tenha violado o disposto no referido artigo. As alegações da recorrente quanto à má aplicação da taxatividade mitigada e à suposta violação ao devido processo legal, em razão do não conhecimento do agravo de instrumento, referem-se, na verdade, à matéria tratada no artigo 1.015 do CPC, e não ao artigo 203. No presente caso, o recorrente alega o prejuízo em razão da aplicação de normas consumeristas e da potencial dificuldade na produção de provas em seu desfavor, contudo, não demonstra de forma concreta e imediata a impossibilidade de discutir tais matérias em momento posterior, como em sede de apelação ou mesmo nas contrarrazões ao eventual recurso de apelação. A mera alegação de que a decisão poderá influenciar a instrução probatória, por si só, não configura a urgência excepcional prevista para mitigar a taxatividade do rol. Com efeito, de fato, o regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil, apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme decidido no Tema em Recurso Repetitivo n. 988 do Superior Tribunal de Justiça, em RESP n. 1.696.396/MT. Entretanto, as questões relativas à natureza da relação jurídica e à aplicabilidade do CDC, bem como a eventual inversão do ônus da prova, poderão ser objeto de análise em eventual recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do CPC, que permite a suscitada das questões resolvidas na fase de conhecimento em preliminar de apelação, não se enquadrando, portanto, nas interpretação excepcional, conforme entendimento dessa Corte. Destarte, a decisão monocrática proferida ao não conhecer do agravo de instrumento por considerá-lo manifestamente inadmissível, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e pela ausência de comprovação da excepcionalidade exigida pela tese da taxatividade mitigada, encontra respaldo na interpretação literal e teleológica do dispositivo legal, bem como na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. 3. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a urgência necessária a autorizar a mitigação. Logo, a revisão das conclusões a que chegou a Corte originária reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.156/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Além disso, concluir em sentido diverso e verificar se há efetivamente urgência no presente caso para possibilitar a interposição de agravo de instrumento nos termos da tese firmada por esta Corte, evidentemente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Desse modo, inviável a revisão do julgado de origem. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se . EMENTA