AREsp 2536797 - DECISAO

AREsp 2536797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, que a matéria relativa à nulidade da patente não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e tampouco há urgência que justifique seu conhecimento imediato, que a nulidade é objeto de ação própria perante a Justiça Federal, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé com multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Autor: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Nulidade Incidental De Patente, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Nulidade Incidental De Patente Prova Pericial Litigância De Má Fé Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, que a matéria relativa à nulidade da patente não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e tampouco há urgência que justifique seu conhecimento imediato, que a nulidade é objeto de ação própria perante a Justiça Federal, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé com multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.