AREsp 2740526 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem motivou adequadamente o não conhecimento do agravo de instrumento ao reconhecer ausência de hipótese do art. 1.015 do CPC e falta de urgência que autorizasse a mitigação do rol; as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a diversos dispositivos legais foram apresentadas de forma deficiente, incorrendo na limitação imposta pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente / Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A; Recorrida / Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Acesso Ao Sistema DATAPREV Para Produção De Prova Pericial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Acesso À Informação Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Acesso Ao Sistema DATAPREV Para Produção De Prova Pericial Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente / Agravante

União Federal

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu acesso ao sistema DATAPREV poderia ser atacada por agravo de instrumento com fundamento na mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 se houve omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 §1º III e 1.022 II do CPC)
  3. 3 se houve afronta a diversos dispositivos do CPC e à Lei nº 12.527/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem motivou adequadamente o não conhecimento do agravo de instrumento ao reconhecer ausência de hipótese do art. 1.015 do CPC e falta de urgência que autorizasse a mitigação do rol; as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação a diversos dispositivos legais foram apresentadas de forma deficiente, incorrendo na limitação imposta pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.