AREsp 2800868 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; aplicar multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno, Multa Processual, Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (282/283 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Agravo Interno Multa Processual Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas (282/283 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; aplicar multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.