AREsp 2984953 - DECISAO

AREsp 2984953 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a fungibilidade recursal; ressaltou-se também entendimento sobre eventual intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA MONTEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

FERNANDA MONTEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a fungibilidade recursal; ressaltou-se também entendimento sobre eventual intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.