RHC 198075 - DECISAO

RHC 198075 - DECISAO

Por se entender incabível o agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, defere pedido liminar em habeas corpus, e em razão da competência do relator prevista no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e o retorno para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Peticionária/beneficiária Da Liminar: defesa; Recorrente (beneficiário Da Liminar): recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Regimental, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Internos (agravo Regimental) Admissibilidade Do Agravo Regimental Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

defesa

Peticionária/beneficiária Da Liminar

recorrente

Recorrente (beneficiário Da Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que deferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Competência do relator para não conhecer de recurso ou pedido inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se entender incabível o agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, defere pedido liminar em habeas corpus, e em razão da competência do relator prevista no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e o retorno para julgamento do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer
  • Retorne para julgamento do mérito