AREsp 2977774 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; eventual meio próprio é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS MARCOS TRINDADE BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Bis in Idem Na Dosimetria, Detração De Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Bis in Idem Na Dosimetria +2 more

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Parties

LUCAS MARCOS TRINDADE BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo regimental
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; eventual meio próprio é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.