AREsp 3051445 - ACORDAO
O agravo regimental não é cabível contra decisões colegiadas, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado; a interposição do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Cabe recurso próprio para impugnar decisões monocráticas (distinção entre decisões singulares e colegiadas)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é cabível contra decisões colegiadas, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado; a interposição do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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