HC 671571 - DECISAO

Parties: Paciente: LEANDRO DUTRA BENITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Execução/juízo De Origem: 2.º Juizado da 2.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental
Legal Topics: Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância

Case Brief

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LEANDRO DUTRA BENITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

2.º Juizado da 2.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre

Juízo De Execução/juízo De Origem

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental

1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
2 necessidade de interposição de agravo regimental para oportunizar o exame pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 manutenção de prisão domiciliar enquanto pendentes embargos infringentes não distribuídos