HC 690363 - DECISAO

HC 690363 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de via recursal própria, foi impetrado contra decisão de 1ª instância (competência do STJ não configurada) e trata de matéria não debatida no tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão de instância; por...

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Parties
Paciente: DARIEL AUGUSTO PINTO; Impetrado: Juízo da Execução do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Penal Definitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Penal Definitiva Acordo De Não Persecução Penal Liminar

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Parties

DARIEL AUGUSTO PINTO

Paciente

Juízo da Execução do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para conhecer de decisão de 1ª instância
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de via recursal própria, foi impetrado contra decisão de 1ª instância (competência do STJ não configurada) e trata de matéria não debatida no tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão de instância; por essas razões, não se admite o conhecimento da impetração, sendo indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.