HC 692030 - DECISAO

HC 692030 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta apreciação pelo Tribunal de origem; contudo, por indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo e diante da ausência de decisão sobre questões suscitadas, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n....

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Parties
Paciente: CRISTINA PALMEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2184694-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Progressão De Regime
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Progressão De Regime

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Parties

CRISTINA PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de manifestação do Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional/denegação de prestação jurisdicional
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício para anular julgamento e determinar devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta apreciação pelo Tribunal de origem; contudo, por indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo e diante da ausência de decisão sobre questões suscitadas, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2184694-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2184694-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido, por supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2184694-41.2021.8.26.0000.