HC 684249 - DECISAO

HC 684249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinário cabível e por implicar supressão de instância, sendo necessária prévia análise da matéria pelo tribunal de origem; ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN MICHAEL DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN MICHAEL DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 necessidade de que a matéria tenha sido examinada pelo tribunal de origem para atuação do STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinário cabível e por implicar supressão de instância, sendo necessária prévia análise da matéria pelo tribunal de origem; ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.