HC 702567 - DECISAO

HC 702567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de fatos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, conceder de ofício ordem para anular parcialmente o julgamento do processo n. 5484885-33.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões referentes à materialidade e autoria deduzidas na impetração, por configurarem matéria relevante que não demanda revolvimento probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: JORGE LUCAS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o julgamento n. 5484885-33.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de materialidade e autoria com celeridade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Materialidade E Autoria, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Materialidade E Autoria Revisão Criminal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR GABRIEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

JORGE LUCAS FAGUNDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fatos novos aptos a modificar decisão anterior
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de mérito (materialidade e autoria) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de fatos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, conceder de ofício ordem para anular parcialmente o julgamento do processo n. 5484885-33.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões referentes à materialidade e autoria deduzidas na impetração, por configurarem matéria relevante que não demanda revolvimento probatório nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o julgamento n. 5484885-33.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de materialidade e autoria com celeridade.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento proferido nos autos n. 5484885-33.2021.8.09.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões referentes à materialidade e autoria deduzidas na impetração