RHC 156879 - DECISAO

RHC 156879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por isso não se podia verificar a existência de ilegalidade na manutenção da custódia, e não cabe a esta Corte suprir a deficiência instrutória nem analisar matéria não examinada nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: ADÃO RENI LEGAL REGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ADÃO RENI LEGAL REGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto da prisão preventiva e peças da instrução)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada na instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por isso não se podia verificar a existência de ilegalidade na manutenção da custódia, e não cabe a esta Corte suprir a deficiência instrutória nem analisar matéria não examinada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se