HC 707221 - DECISAO

HC 707221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, indevida supressão de instância quando substitui recurso próprio; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão fundamental relativa à progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão referido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: SIMEIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2236478-57.2021.8.26.0000/50000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMEIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser admitido quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não analisar pedido de progressão de regime
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, indevida supressão de instância quando substitui recurso próprio; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão fundamental relativa à progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão referido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2236478-57.2021.8.26.0000/50000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2236478-57.2021.8.26.0000/50000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade