HC 760522 - DECISAO

HC 760522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; não comprovada a suspeição da jurada nem o prejuízo resultante, havendo também preclusão pela não arguição oportuna das nulidades; e a dosimetria das penas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Suspeição De Jurada, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão das nulidades no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; não comprovada a suspeição da jurada nem o prejuízo resultante, havendo também preclusão pela não arguição oportuna das nulidades; e a dosimetria das penas não comporta revisão salvo ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus