HC 774896 - DECISAO

HC 774896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de insuficiência de provas e de dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso próprio, providência vedada na via estreita do writ; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não configurando...

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Parties
Paciente: DEBORA VIVIANE CANAVEZ BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505081-89.2020.8.26.0506); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DEBORA VIVIANE CANAVEZ BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505081-89.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 análise de dosimetria e participação (art.29,§1º CP) demandando dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de insuficiência de provas e de dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso próprio, providência vedada na via estreita do writ; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.