HC 903421 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de via recursal própria e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade nos atos impugnados; assim, a impetração não foi conhecida e não se concede a ordem de ofício em razão da ausência de flagrante ilegalidade.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
- 3 reexame de matéria impugnável por via própria (agravo de execução)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de via recursal própria e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade nos atos impugnados; assim, a impetração não foi conhecida e não se concede a ordem de ofício em razão da ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment