HC 903347 - DECISAO

HC 903347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e indeferir a concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria impugnável por via própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e indeferir a concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade nos autos.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.