HC 906440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, a impetração não merece provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual Por Defesa Técnica, Crime De Lesão Corporal Qualificada, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Flagrante Ilegalidade, Arts. 647 a E 654 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Por Defesa Técnica Crime De Lesão Corporal Qualificada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício
3 alegação de nulidade da sentença por deficiência técnica da defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se.