HC 909422 - DECISAO

HC 909422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 28, § 2º Da Lei Nº 11.343/06, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 28, § 2º Da Lei Nº 11.343/06 In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 28, §2º da Lei 11.343/06 e desclassificação para posse para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.