HC 909967 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, a impetração não pode ser conhecida e, na análise de ofício, não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não evidenciada, de ofício, flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Sindicância Administrativa Disciplinar, Regressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Tribunal local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
- 3 controvérsia sobre a validade de procedimento administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, a impetração não pode ser conhecida e, na análise de ofício, não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não evidenciada, de ofício, flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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