HC 908221 - DECISAO

HC 908221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário, especialmente porque a dosimetria não foi debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 análise da dosimetria penal quando não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário, especialmente porque a dosimetria não foi debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.