HC 904702 - DECISAO

HC 904702 - DECISAO

Havendo interposição do recurso cabível (Recurso Especial) e impetração contemporânea de habeas corpus com a mesma pretensão, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

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Parties
Impetrante: ERCULANO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Recurso Especial

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Parties

ERCULANO BENITES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso cabível
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 pedido de modificação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso cabível (Recurso Especial) e impetração contemporânea de habeas corpus com a mesma pretensão, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.