HC 919591 - DECISAO

HC 919591 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão da dosimetria ou a concessão da ordem; portanto não se conheceu do writ e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO PAIM DE OLIVEIRA; Réu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
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Parties

DIEGO PAIM DE OLIVEIRA

Paciente

EDUARDO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão da dosimetria ou a concessão da ordem; portanto não se conheceu do writ e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.