HC 906371 - DECISAO

HC 906371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja análise competencial não cabe ao STJ, nos termos do art.105,I,'e' e art.108,I,'b' da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º a E §2º B), Dosimetria Da Pena, Flagrante Preparado, Desclassificação De Delitos, Continuidade Delitiva
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da majorante do art.157 §2º-B para §2º-A, I
  3. 3 Existência de provas suficientes para condenação por roubo majorado e associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja análise competencial não cabe ao STJ, nos termos do art.105,I,'e' e art.108,I,'b' da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.