HC 930609 - DECISAO

HC 930609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio (revisão criminal) perante a Corte estadual, não sendo cabível a via do mandamus para a matéria tratada; determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para exame da possibilidade de ajuizamento de revisão criminal ou adoção de outras providências pertinentes.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE LIME DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ampla Defesa, Acesso À Justiça, Trânsito Em Julgado, Nomeação De Defensor Público
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LIME DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou possibilidade de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de garantia da ampla defesa e do acesso à Justiça para pessoa sem formação jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio (revisão criminal) perante a Corte estadual, não sendo cabível a via do mandamus para a matéria tratada; determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para exame da possibilidade de ajuizamento de revisão criminal ou adoção de outras providências pertinentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para verificação da possibilidade de ajuizamento de Revisão Criminal perante a Corte local ou adoção de outra providência que entender pertinente.