HC 908960 - ACORDAO

HC 908960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Princípios Do Devido Processo Legal, Amplo Defesa E Contraditório
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Princípios Do Devido Processo Legal, Amplo Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se