HC 938874 - DECISAO

HC 938874 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da reiteração de pedido e da interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial), conforme entendimento da Terceira Seção, que veda a admissão do habeas corpus nas hipóteses em que exista recurso próprio cabível, salvo exceções expressas.

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Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Liberdade De Locomoção Admissibilidade Do Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido diante de recurso especial interposto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio interposto
  3. 3 condições para admissão do habeas corpus (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da reiteração de pedido e da interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial), conforme entendimento da Terceira Seção, que veda a admissão do habeas corpus nas hipóteses em que exista recurso próprio cabível, salvo exceções expressas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.