HC 951033 - DECISAO

HC 951033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o manejo excepcional do writ, de modo que não é possível neste incidente o reexame da dosimetria ou do acervo...

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Parties
Paciente: PETER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
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Parties

PETER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o manejo excepcional do writ, de modo que não é possível neste incidente o reexame da dosimetria ou do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.