HC 922005 - DECISAO

HC 922005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pedido revisional, inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a utilização excepcional do habeas corpus; além disso, as pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: FREDERICO APARECIDO BATISTA; Paciente: JEFERSON DE ARAÚJO MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Pena Base, Desclassificação, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Flagrante +4 more

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Parties

FREDERICO APARECIDO BATISTA

Impetrante

JEFERSON DE ARAÚJO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisões criminais
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pedido revisional, inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a utilização excepcional do habeas corpus; além disso, as pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.