HC 967154 - DECISAO

HC 967154 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque não estava inaugurada a competência do STJ diante da ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem (exaurimento da instância), inexistia risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente e haveria supressão de instância caso esta Corte concedesse efeito suspensivo ao agravo em execução.

Parties
Impetrante/paciente: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida Pelo Relator; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prescrição, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Prescrição Efeito Suspensivo Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida Pelo Relator; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como requisito para a competência do STJ (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 Ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Vedação de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou para atribuir efeito suspensivo a recurso

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque não estava inaugurada a competência do STJ diante da ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem (exaurimento da instância), inexistia risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente e haveria supressão de instância caso esta Corte concedesse efeito suspensivo ao agravo em execução.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se