HC 911393 - DECISAO

HC 911393 - DECISAO

Por coexistir recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.164.390/CE) que aborda a mesma matéria, e em razão da jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da orientação da Terceira Seção quanto à admissibilidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCA JUCÉLIA SOARES DOS SANTOS; Paciente: PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Reiteração De Pedidos, Art. 34, XX, Do RISTJ
Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Liberdade De Locomoção Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Reiteração De Pedidos Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCA JUCÉLIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  2. 2 quando o writ pode ser conhecido (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)
  3. 3 proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por coexistir recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.164.390/CE) que aborda a mesma matéria, e em razão da jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da orientação da Terceira Seção quanto à admissibilidade do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.