HC 935260 - DECISAO

HC 935260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que já havia transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Roger Zanella; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roger Zanella

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que já havia transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.