RHC 181359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus e porque a jurisprudência consolidada restringe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; existindo meio recursal específico, não cabe a impetração com o mesmo pedido,...

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Parties
Recorrente: PAULO FELIZARDO PRIMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Fungibilidade Recursal, Concessão De Ordem De Ofício, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Fungibilidade Recursal Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus e porque a jurisprudência consolidada restringe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; existindo meio recursal específico, não cabe a impetração com o mesmo pedido, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade e a possibilidade, prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP, de concessão de ordem de ofício, o que não se demonstrou no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se