HC 986670 - DECISAO

HC 986670 - DECISAO

Havendo interposição contemporânea de recurso extraordinário e recurso especial com objeto idêntico, e à luz do entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus com a mesma pretensão não deve ser admitido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Conflito Recursal, Minorante Do Tráfico, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Conflito Recursal Minorante Do Tráfico Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0001563-98.2018.4.03.6104)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso extraordinário/recurso especial interposto com objeto idêntico

Ratio Decidendi

Havendo interposição contemporânea de recurso extraordinário e recurso especial com objeto idêntico, e à luz do entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus com a mesma pretensão não deve ser admitido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se