HC 851066 - DECISAO

HC 851066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada conforme as Normas de Serviço da Corregedoria que vinculam a expedição da guia ao cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: BRUNA SIDERIG METZNER TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNA SIDERIG METZNER TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada conforme as Normas de Serviço da Corregedoria que vinculam a expedição da guia ao cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.